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Ações em andamento da ABCSEM: COVID -19

AÇÕES DA ABCSEM - COVID-19

Desde o fato COVID-19, a dinâmica de nossas vidas e ambiente de negócios mudou.

Diante desse fato, a ABCSEM está realizando as seguintes ações:  Clique aqui

Publicações da Presidência da República

O Governo Federal disponibilizou um portal com todas as normas editadas em face da pandemia do Corona Vírus, o qual é atualizado diariamente.

Link: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19 - Abaixo estão algumas das publicações.

Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Resolução nº 17, de 17.3.2020Publicado no DOU de 18.03.2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Portaria nº 30, de 17.3.2020Publicado no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 5, de 17.3.2020Publicado no DOU de 17.03.2020 - Edição extra C Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Resolução nº 4.782, de 16.3.2020Publicado no DOU de 17.3.2020 Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020Publicado no DOU de 17.3.2020 Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Decreto nº 10.277, de 16.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 - Edição extra - C Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
Decreto nº 10.282, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G e republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.292, de 25.3.2020Publicado no DOU de 26.03.2020 
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


Publicações do Diário Oficial

Link: Informativo Legislação - http://www.in.gov.br/leiturajornal

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

24/03/2020: PORTARIA Nº 103, DE 23 DE MARÇO DE 2020

27/03/2020: PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020

27/03/2020: IMPORTAÇÃO Nº 19/2020 

31/03/2020: PORTARIA Nº 123, DE 30 DE MARÇO DE 2020

02/04/2020: Comunicação de perdas de beneficiários do Proagro poderá ser feita de forma remota.

 

Ministério do Desenvolvimento Regional:

02/04/2020: Portaria nº 802, de 1º de abril de 2020

Ministério da Economia:

http://receita.economia.gov.br/

31/03/2020: Medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função da COVID 19

 https://www.gov.br/economia/pt-br

18/03/2020: Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

02/04/2020: Portaria nº 43, de 30 de março de 2020

02/04/2020: Portaria nº 9, de 31 de março de 2020

02/04/2020:Portaria nº 51, de 31 de março de 2020

02/04/2020:Portaria nº 52, de 31 de março de 2020

02/04/2020: Portaria nº 53, de 1º de abril de 2020

02/04/2020: Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional

02/04/2020Governo prorroga prazo para contribuições e entrega do IRPF e desonera IOF para operações de crédito

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/

18/03/2020: Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020

25/03/2020: Portaria nº 8457, de 25 de março de 2020

Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários:

20/03/2020 : RESOLUÇÃO Nº 7.636, DE 20 DE MARÇO DE 2020

02/04/2020: Resolução nº 7.653, de 31 de março de 2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

02/04/2020: Deliberação nº 818, de 18 de março de 2020

VIGIAGRO :

30/03/2020: Novo processo vai desburocratizar importação em portos, aeroportos e fronteiras.

http://www.agricultura.gov.br/noticias/novo-processo-vai-desburocratizar-importacao-em-portos-aeroportos-e-fronteiras

  • Santos:

23/03/2020: Ajustes de procedimentos para protocolo de documentos relacionados às DATs de Importação Animal e Vegetal.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSduqXbR9vQyCmxLU1C89HFytU3JpLe9U_xMt9TpFiwSMyyWQg/viewform

 

Legislações Federais:

18/03/2020: Resolução CGSN Nº 152 DE 18/03/2020

26/03/2020: ·Resolução CGSN Nº 153 DE 25/03/2020

26/03/2020: Comunicado BACEN Nº 35407 DE 25/03/2020

26/03/2020: Portaria PGFN Nº 8457 DE 25/03/2020 

25/03/2020: Circular CAIXA Nº 893 DE 24/03/2020 

26/03/2020: Portaria PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 47 DE 26/03/2020

27/03/2020: Circular CAIXA Nº 896 DE 25/03/2020 

31/03/2020: Circular CAIXA Nº 897 DE 24/03/2020

01/04/2020: Medida Provisória Nº 936 DE 01/04/2020

02/04/2020: Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 2 DE 31/03/2020

03/04/2020: Resolução BACEN Nº 4796 DE 02/04/2020

Publicações por Estado

Acre: 

20/03/2020: Decreto Nº 5496 DE 20/03/2020

26/03/2020: Decreto Nº 5599 DE 25/03/2020 

26/03/2020: Decreto Nº 5603 DE 25/03/2020 

30/03/2020: Decreto Nº 5631 DE 27/03/2020 

  • Rio Branco:

30/03/2020: Decreto Nº 237 DE 27/03/2020

Alagoas:

21/03/2020Decreto Nº 69541 DE 19/03/2020

24/03/2020: Portaria Nº 283 DE 20/03/2020

31/03/2020: Decreto Nº 69577 DE 28/03/2020

02/04/2020: Decreto Nº 69591 DE 01/04/2020

Amapá:

20/03/2020: Decreto Nº 1414 DE 19/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 1415 DE 22/03/2020

  • Maceió:

​30/03/2020Decreto Nº 8861 DE 30/03/2020

 

Amazonas:

21/03/2020: Decreto Nº 42099 DE 21/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 42101 DE 23/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 42105 DE 24/03/2020

24/03/2020: Decreto Nº 42106 DE 24/03/2020 

26/03/2020Decreto Nº 42100 DE 23/03/2020 

02/04/2020: Decreto Nº 42134 DE 30/03/2020

 

Bahia:

21/03/2020: Decreto Nº 19553 DE 20/03/2020

24/03/2020: Decreto Nº 19569 DE 24/03/2020

26/03/2020Decreto Nº 19571 DE 25/03/2020 

27/03/2020: Decreto Nº 19572 DE 26/03/2020 

28/03/2020: Decreto Nº 19585 DE 27/03/2020 

28/03/2020Decreto Nº 19586 DE 27/03/2020 

31/03/2020: Decreto Nº 19598 DE 30/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 19600 DE 31/03/2020

01/04/2020Decreto Nº 19602 DE 31/03/2020

02/04/2020: Decreto Nº 16903 DE 01/04/2020

03/04/2020: Decreto Nº 19612 DE 02/04/2020

  • Luis Eduardo Magalhães:

​         23/03/2020: Decreto n°136/2020, 23 de março de 2020

  • Salvador:

​         23/03/2020:·Decreto Nº 32280 DE 23/03/2020

       27/03/2020: Decreto Nº 32297 DE 26/03/2020 

       30/03/2020: Lei Nº 9517 DE 30/03/2020

 

Ceará:

16/03/2020: Decreto Nº 33510 DE 16/03/2020

19/03/2020: Decreto Nº 33519 DE 19/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 33523 DE 23/03/2020

24/03/2020: Decreto Nº 33526 DE 24/03/2020 

24/03/2020: Decreto Nº 33527 DE 24/03/2020 

28/03/2020: Decreto Nº 33530 DE 28/03/2020 

Distrito Federal:

23/03/2020: Decreto Nº 40550 DE 23/03/2020

27/03/2020: Decreto Nº 40570 DE 27/03/2020

02/04/2020: Decreto Nº 40583 DE 01/04/2020

Espírito Santo:

20/03/2020: Decreto Nº 4605-R DE 20/03/2020

22/03/2020: Decreto Nº 4607-R DE 22/03/2020

24/03/2020Decreto Nº 4612-R DE 24/03/2020

02/04/2020: Decreto Nº 4619- R DE 01/04/2020

03/04/2020Decreto Nº 446- S DE 02/03/2020

03/04/2020: Decreto Nº 4621- R DE 02/04/2020

  • Vitória:

​         26/03/2020: Decreto Nº 18051 DE 25/03/2020 

Goiás:

13/03/2020: DECRETO Nº 9.633, DE 13 DE MARÇO DE 2020

20/03/2020: DECRETO Nº 9.638, DE 20 DE MARÇO DE 2020

25/03/2020: Instrução Normativa GSE Nº 1458 DE 24/03/2020 

26/03/2020: Decreto Nº 9644 DE 26/03/2020 

03/04/2020DECRETO Nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020

  • Goiânia:

          27/03/2020: Decreto Nº 849 DE 27/03/2020

Maranhão:

20/03/2020: Decreto Nº 35672 DE 19/03/2020 

21/03/2020: Decreto Nº 35677 DE 21/03/2020 

22/03/2020Decreto Nº 35678 DE 22/03/2020 

25/03/2020: Decreto Nº 35682 DE 25/03/2020 

Mato Grosso:

23/03/2020:Decreto Nº 420 DE 23/03/2020

25/03/2020:Decreto Nº 424 DE 25/03/2020

26/03/2020:Decreto Nº 425 DE 25/03/2020 

31/03/2020: Decreto Nº 432 DE 31/03/2020

31/03/2020: Decreto Nº 433 DE 31/03/2020

  • ​Cuiabá:

​        ·25/03/2020: Decreto Nº 7850 DE 23/03/2020

Mato Grosso do Sul:

19/03/2020: Portaria IAGRO Nº 3643 DE 18/03/2020

24/03/2020: Decreto Nº 15399 DE 23/03/2020

26/03/2020: Decreto Nº 15402 DE 25/03/2020 

02/04/2020: Decreto Nº 15410 DE 01/04/2020

  • Campo Grande:

​         25/03/2020: ·Decreto Nº 14216 DE 25/03/2020

         26/03/2020: Decreto Nº 14217 DE 25/03/2020 

         26/03/2020: Decreto Nº 14218 DE 26/03/2020 

         26/03/2020: Decreto Nº 14219 DE 26/03/2020

         27/03/2020: Decreto Nº 14220 DE 27/03/2020

         30/03/2020: Decreto Nº 14221 DE 30/03/2020

         30/03/2020: Decreto Nº 14222 DE 30/03/2020

Minas Gerais:

22/03/2020Deliberação COVID-19 Nº 17 DE 22/03/2020

27/03/2020: Deliberação COVID-19 Nº 21 DE 26/03/2020

02/04/2020: Resolução SEFAZ Nº 5357 DE 01/04/2020

  • Belo Horizonte:

​      21/03/2020: Decreto Nº 17313 DE 21/03/2020

Pará:

20/03/2020: Decreto Nº 609 DE 16/03/2020

26/03/2020: Portaria SEFA Nº 253 DE 25/03/2020 

26/03/2020: Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 25/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 654 DE 31/03/2020

Paraíba:

21/03/2020: Decreto Nº 40135 DE 20/03/2020

24/03/2020: Portaria SEFAZ Nº 56 DE 23/03/2020

27/03/2020: Decreto Nº 40141 DE 26/03/2020

Paraná:

21/03/2020: Decreto Nº 4317 DE 21/03/2020

22/03/2020: Decreto Nº 4318 DE 22/03/2020

30/03/2020: Decreto Nº 4388 DE 30/03/2020

30/03/2020: Decreto Nº 4391 DE 30/03/2020

  • Curitiba:

​         26/03/2020: Decreto Nº 470 DE 26/03/2020 

         26/03/2020: Decreto Nº 471 DE 26/03/2020

Pernambuco:

21/03/2020: Decreto Nº 48834 DE 20/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 48835 DE 22/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 48836 DE 22/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 48875 DE 31/03/2020

03/04/2020: Resolução JUCEPE Nº 2 DE 02/04/2030

03/04/2020: Decreto Nº 48878 DE 02/04/2020

  • Recife:

​         31/03/2020: Decreto Nº 33577 DE 30/03/2020

         31/03/2020: Lei Nº 18701 DE 30/03/2020

Piauí:

19/03/2020Decreto Nº 18901 DE 19/03/2020

  • Teresina:

​      20/03/2020: Decreto Nº 19538 DE 20/03/2020

​      21/03/2020: Decreto Nº 19540 DE 21/03/2020

      27/03/2020: Decreto Nº 19547 DE 27/03/2020

      29/03/2020: DECRETO Nº 19.548, DE 29 DE MARÇO DE 2020

      31/03/2020: Decreto Nº 19549 DE 30/03/2020

Rio de Janeiro:

26/03/2020: Resolução SMF Nº 3136 DE 25/03/2020 

26/03/2020: Resolução SMF Nº 3137 DE 25/03/2020 

27/03/2020Portaria F/CFE Nº 115 DE 26/03/2020 

30/03/202: Decreto Nº 47006 DE 27/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 47010 DE 31/03/2020

Rio Grande do Norte:

21/03/2020Decreto Nº 29541 DE 20/03/2020

02/04/2020: Decreto Nº 29583 DE 01/04/2020

  • Natal:

      24/03/2020: Decreto Nº 11926 DE 23/03/2020

Rio Grande do Sul:

19/03/2020: DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020

20/03/2020: DECRETO Nº 55.130, DE 20 DE MARÇO DE 2020

24/03/2020: Decreto Nº 55135 DE 23/03/2020

27/03/2020: Decreto Nº 55149 DE 26/03/2020

01/04/2020Decreto Nº 55154 DE 01/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 55155 DE 01/04/2020

  • Porto Alegre:

​     23/03/2020:​ Decreto Nº 20521 DE 20/03/2020

      23/03/2020: Decreto Nº 20525 DE 22/03/2020

     31/03/2020: Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 18/03/2020

      01/04/2020: Decreto Nº 20534 DE 31/03/2020

Rondônia:

25/03/2020: Decreto Nº 24887 DE 20/03/2020

30/03/2020: Decreto Nº 24911 DE 30/03/2020

  • Porto Velho:

        ​26/03/2020: Decreto Nº 16613 DE 25/03/2020 

Roraima:

23/03/2020: Decreto Nº 28635-E DE 22/03/2020

24/03/2020:Decreto Nº 28636-E DE 23/03/2020 

31/03/2020: Decreto Nº 28663 -E DE 31/03/2020

01/04/2020: Decreto Nº 28674- E DE 01/01/2020

  • Boa vista:

      22/03/2020: Decreto Nº 38-E DE 22/03/2020

      27/03/2020: Decreto Nº 40-E DE 26/03/2020

Santa Catarina: 

23/03/2020: Portaria SES Nº 189 DE 22/03/2020

23/03/2020: Decreto Nº 525 DE 23/03/2020

26/03/2020: Decreto Nº 534 DE 26/03/2020

26/03/2020: Portaria IMA Nº 73 DE 24/03/2020 

29/03/2020: Portaria SES Nº 192 DE 29/03/2020

30/30/2020: Decreto Nº 535 DE 30/03/2020

  • Florianólis:

​        27/03/2020: Decreto Nº 21368 DE 27/03/2020

        31/03/2020: Decreto Nº 21381 DE 31/03/2020

São Paulo:

20/03/2020MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

24/03/2020: Decreto Nº 59298 DE 23/03/2020

25/03/2020: ·Resolução SAA Nº 21 DE 24/03/2020

26/03/2020: Resolução SAA Nº 22 DE 25/03/2020

26/03/2020: Portaria CAT Nº 34 DE 25/03/2020 

26/03/2020: Portaria SF Nº 61 DE 25/03/2020 

28/03/2020: Lei Nº 17335 DE 27/03/2020

28/03/2020: Decreto Nº 59312 DE 27/03/2020

Sergipe:

  • Aracaju:

​        23/03/2020:·Decreto Nº 6101 DE 23/03/2020

        24/03/2020: Decreto Nº 6103 DE 24/03/2020

         ·25/03/2020: Decreto Nº 6105 DE 25/03/2020

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