1 1
RENOVAÇÂO: CONVÊNIO ICMS 100/97 Nº133 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

DESPACHO Nº 81, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de outubro de 2020, foram celebrados os seguintes atos normativos:

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

XXXVIII - Convênio ICMS 100/97, de de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências;

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre - Breno Geovane Caetano Azevedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-81-de-29-de-outubro-de-2020-285799998

 

Busca:
Dólar:
Euro:
Revista ABCSEM
Fone/Fax: (19) 3243 6472
abcsem@abcsem.com.br
Av. Papa Pio XII, 847 sala 22 - Jardim Chapadão
Campinas - SP - CEP 13070-091
Horário de Funcionamento:
Segunda à sexta das 8h às 17:30h
A ABCSEM
Agenda
Associados
Informações do Setor
Legislação
Serviços
Parceiros
Sala de Imprensa
Notícias
Publicações
Associe-se
Contato
© 2020 - ABCSEM - Associação Brasileira do Comércio de Sementes e Mudas - webdesign - CG Propaganda