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Agravo de Instrumento Ajuste SINIEF CONFAZ n. 19/12 - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São

É com muita satisfação que comunicamos que após muitas idas e vindas ao gabinete do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conseguimos o DEFERIMENTO de LIMINAR referente ao nosso Agravo de Instrumento no qual pleiteamos a antecipação da tutela recursal, com a finalidade de desobrigar os associados a apresentarem os valores referentes aos bens importados na Nota Fiscal.

 

Sugerimos a todos os nossos associados que permaneçam com a cópia da decisão que segue abaixo, para apresentação em virtude de eventual fiscalização.

 


 Clique aqui para visualizar o Agravo de Instrumento Ajuste SINIEF CONFAZ n. 19/12 - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo versão em pdf.

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