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Outras legislações

Instrução Normativa Nº 54, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007: Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Substratos: Instrução Normativa Nº 14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004: Aprova as Definições e Normas sobre as Especificações e as Garantias, as Tolerâncias, o Registro, a Embalagem e a Rotulagem dos Substratos para Plantas, constantes do anexo desta instrução normativa.

Fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes: Instrução Normativa Nº 27, DE 05 DE JUNHO DE 2006: Dispõe sobre fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, para serem produzidos, importados ou comercializados, deverão atender aos limites estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa no que se refere às concentrações máximas admitidas para agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas

Orgânicos: Instrução Normativa Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008: Aprova o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

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