Art. 1º Submeter à , pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, os Anexos que fazem parte do Projeto de Instrução Normativa que disciplina a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, cujo texto foi publicado para , pela Portaria SDA/MAPA nº 313/2014, publicada no Diário Oficial da União, de 01/09/2014.