Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação Sanitária na exportação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.