Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca. (MANUAL DO VIGIAGRO  Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017)