Art.1º Fica criado o Grupo de Trabalho “GT65 Revisão do Convênio ICMS 100/97” com o objetivo de debater, promover estudos e propor alterações no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.