SEMENTES E MUDAS
Instrução Normativa Nº 15, DE 12 DE JULHO DE 2005
Estabelecer que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade,será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste.
Instrução Normativa Nº 48, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Estabelecer os procedimentos para a concessão de autorização para armazenamento de material dereprodução vegetal de batata, reservado pelo usuário para uso próprio, bem como de batata semente adquirida pelo usuário para semeadura, a ser realizado fora de sua propriedade.
Instrução Normativa Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2008
aprova os critérios regulamentares aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo MAPA e as normas para registro no SISCOMEX, na importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
Instrução Normativa Nº 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Revoga, a partir do início da safra 2013/2014, a Portaria nº 443, de 11 de novembro de 1986. Estabelece, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 1º Estabelecer as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.
ATO Nº 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Extensão de três defensivos agrícolas já usados no país para atenderem as chamadas minor crops.Mancozeb para as culturas do mamão e pera,Melaleuca alternifolia para as culturas da manga, maracujá, cenoura, mandioquinha-salsinha, abacate e cebola e um inseticida à base de pirimifós-metílico 500 EC para a cultura do sorgo.
PORTARIA Nº 64, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Art. 1º Tornar pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas ornamentais que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, disponível no portal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/recursos-geneticos-1/especies-introduzidas.
PORTARIA Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.
ATO N° 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes tabelas: Tabela 1. Agrupamento de Culturas para extrapolação de LMRs. Tabela 2.Agrupamento de Culturas para realização de Extrapolação de LMRs e Estudos de Resíduos
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 14, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Torna pública a atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA MAPA Nº 616, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos.