Há menos de uma semana para encerrar o prazo (11 de dezembro), estipulado pelo decreto 6686/2008 que estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais, a polêmica sobre averbação da Reserva Legal continua e parece que nem tudo está definido. Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir mudanças no Código Florestal Brasileiro que está há um ano viajando pelo país para defender a agricultura nacional, participou na última semana de encontros e audiências públicas que debateram o tema no Oeste paranaense. Na sexta-feira, os Deputados participaram de uma audiência pública em Assis Chateubriand. O encontro reuniu agricultores e autoridades de toda a região.
Na quinta-feira, (04), o grupo visitou a sede da Copacol em Cafelândia, onde se reuniu a diretoria da empresa, associados, agricultores, colaboradores e convidados interessados no segmento, como o prefeito municipal, Estanislau Mateus Franus. O anfitrião do encontro, o presidente da Cooperativa Valter Pitol, apresentou os números de produção da Copacol aos deputados federal Aldo Rabelo (PCdoB-SP), relator da comissão, Moacir Micheleto presidente da comissão, Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária e Homero Pereira (PR), 2º vice presidente.
De acordo com Pitol a preocupação da cooperativa é dar sustentação aos cooperados e os números representam a realidade da região. “ Se essa lei for mantida, só na área de ação da Cooperativa se perderia aproximadamente 30 mil hectares. Esse montante representa 1,5 milhões de sacas de soja e dois milhões de sacas de milho, isso fora a remuneração ao produtor que inviabilizaria a atividade. Esperamos que com esses números a comissão tenha equilíbrio nas discussões, pois é preciso olhar com clareza as necessidades dos nossos produtores”, disse Pitol.
O relator da comissão especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados, Rabelo disse que está trabalhando para produzir um relatório justo e abrangente, de forma a garantir a preservação do meio ambiente e a produção agrícola. “Tenho visto normas ambientais sendo editadas com o fim único de vingança, de punição. E não é dessa forma que vamos encontrar o equilíbrio”, observou. O deputado elogiou a política ambiental de Mato Grosso do Sul e a integração entre governo, produtores rurais e ambientalistas.
Rebelo fez duras críticas aos países desenvolvidos e as Ong’s internacionais que estariam impondo normas ambientais ao Brasil. “O Brasil detém 29% das matas originais do planeta. E a Europa toda, apenas 0,01%. Então, eles que não venham nos dar lições sobre como devemos cuidar das nossas florestas”, afirmou.
De acordo com ele, um dos pontos mais polêmicos hoje diz respeito à reserva legal. Na prática, toda propriedade rural precisa ter 20% de sua área preservada, mas esse espaço pode ser ampliado se houver córregos e nascentes, justamente onde está o problema.
“Com tanta área de preservação, grandes propriedades acabam se tornando inviáveis no Brasil. O Código Florestal não pode ser usado para criar latifúndios”, defendeu Rebelo.
O presidente da comissão especial, Moacir Michelletto (PMDB-PR), disse que os encontros realizados na região Oeste esta semana tiveram o objetivo de colher informações para propor um melhor Código Ambiental para o País. Michelletto lembrou que a discussão sobre o novo código, embora esteja sendo conduzida pelo Congresso Nacional, está sustentada por opiniões, dados, estudos e posições técnicas. Ele esclareceu que a intenção é que este código seja amplo, e que os Estados legislem sobre seus próprios biomas. “Queremos que os artigos 23 e 24 da Constituição, que cabe a cada Estado legislar sobre seus biomas, que são tão diferentes e tão particulares sejam cumpridos”, declarou, o presidente da comissão.
O parlamentar esclareceu que a comissão deve concluir seus trabalhos entregando um pré-projeto até o mês de fevereiro de 2010. Ele espera que a proposta seja analisada em plenário até a primeira quinzena de abril.
Pitol também destacou o trabalho feito pelos deputados. “Com esse acompanhamento feito no Brasil inteiro, nós temos a convicção e a certeza do equilíbrio no Código Florestal porque ninguém quer perder áreas, deixar de produzir alimentos e mudar de atividade. O país tem uma legislação na qual, cada Estado pode desenvolver em suas regiões o seu próprio Código, se adequando ao meio ambiente”, completou.
O presidente da Comissão Moacir Micheletto, disse que os ministérios da Agricultura e o do Meio Ambiente indicam que a data limite (11 de dezembro de 2009) será revista. Segundo ele os produtores podem ficar tranquilos nesta semana e continuar trabalhando normalmente. “É só o presidente de a república chegar de Copenhagen para termos a assinatura da prorrogação, para que até em abril nós tenhamos a assinatura no congresso”, garantiu Micheletto.
Fonte: Integração