Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação CFR.
Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação CFR.