De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Girabis Evangelista Ramos, a atual legislação é baseada na Lei 10.711, de 2003, que estabeleceu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. “Essa norma prevê a instituição de exigências para a produção e comercialização de sementes e mudas das diversas espécies vegetais que configurem o agronegócio atual”, afirma.
O diretor explica que, no caso específico das hortaliças e plantas condimentares, medicinais e aromáticas havia uma demanda dos setores produtivos para determinação dessas normas e padrões. Girabis Ramos destaca que a publicação de medidas como essas garante ao consumidor produtos de maior qualidade. O texto está disponível na Portaria Nº 13, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). As sugestões devem ser enviadas para o e-mail: csm@agricultura.gov.br
Fonte: Campo News